O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO SOBRE O PLANO DE SAÚDE DO FUSEX PARA AS FILHAS PENSIONADAS? 1. Lei nº 6.880 de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) ... Art. 50. São direitos dos...

17.06 - Pensão Militar - Reversão   O QUE É? -  A Reversão  da Pensão Militar é a transferência do direito de receber à pensão militar para os beneficiários habilitáveis,...

O que diz a legislação sobre o acúmulo de benefícios? 1.  Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre pensões militares:  “Art. 29.  É permitida a...

O QUE PRECONIZA SOBRE O ASSUNTO A LEI DE PENSÃO MILITAR? Art. 23. Perderá o direito à pensão: I - a viúva que tenha má conduta apurada em processo judicial, ou venha a ser...

O QUE É? -  O processo de a transferência e/ou redistribuição de cota ou cotas de pensão para os demais beneficiários, conforme legislação vigente.   DOCUMENTAÇÃO (Todos os...

O QUE É? - O processo administrativo de Ajuste de Contas/Reversão de Valores tem por objetivo restituir o pagamento de valores pagos indevidamente ao titular do benefício em razão do...

 DOCUMENTAÇÃO   I) DO(A) MILITAR FALECIDO a. Certidão de óbito do(a) militar; b. Carteira de identidade e CPF do militar (não possuindo, o interessado ao se dirigir a SVP/11,...

DOCUMENTAÇÃO (Todos os documentos apresentados deverão ser ORIGINAIS)    I) DO(A) MILITAR FALECIDO                 Certidão de óbito do(a) militar (caso não...

O QUE É? -  O processo de Revisão, não tem um motivo único definido, dependerá da demanda específica e caso a ser analisado; pode ser feito a pedido ou de-offício (Ex: pagamento de...

- Os requerentes necessariamente serão submetidos a anterior processo de Sindicância, com vistas a comprovação (ou não) de dependência econômica do...

DOCUMENTAÇÃO   I) DO(A) MILITAR FALECIDO a. Certidão de óbito do(a) militar; b. Carteira de identidade e CPF do militar (não possuindo, o interessado ao se dirigir a SVP/11,...