Autoridade Competente da 11ª Região Militar

(no tocante a Militares Veteranos e Pensionistas)

Comandante da 11ª Região Militar Avenida do Exército s/nº, Setor Militar Urbano (SMU), Brasília, DF, CEP: 70.630-903

Área Geográfica de Competência do Comando 11ª Região Militar:

 Distrito Federal  /  Goiás  /  Tocantins  /  Triângulo Mineiro

Ord

DESCRIÇÃO

Legislação

1

Tratar com atenção e cortesia todos os veteranos e pensionistas vinculados;

2

Cancelar a cota - parte do dependente inválido amparado pela Lei Nr 8.059/90, quando cessar a invalidez;

Portaria nº 1.023, de 10 de outubro de 2013 (Instruções Gerais para a Administração de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército)

3

Dar andamento aos processos de interesse de veteranos e de pensionistas, vinculados a 11ª RM, relativos a:

a) concessão de vantagens ou beneficiários previstos em lei;

b) melhoria de pensões;

c) recursos administrativos;

d) reexame e revisão de pensões;

e) reforma ou aposentadoria por incapacidade física;

f) revisão de proventos;

g) solicitação de comprovação da participação em operações básicas da 2ª Guerra Mundial.

4

Dar andamento aos processos relativos à reforma e aposentadoria ex-offício;

5

Emitir os títulos de pensão militar, especial e civil e, quando ocorrerem alterações na estrutura remunerativa, as apostilas correspondentes, remetendo-os para Órgão Pagador (OP) do interessado;

6

Manter atualizado um cadastro de vinculados, em particular os representados por procuradores, curadores e tutores e os que recebem o auxílio-invalidez.

7

Propor a revogação do ato concessão do auxílio-invalidez, quando o inativo ou Ex-Combatente reformado não mais fizer jus ao benefício, por não atender às prescrições da legislação em vigor.