Apresentação Inicial - 1ª Apresentação (em até 60 dias)

1. A Apresentação Inicial - 1ª Apresentação é a visita OBRIGATÓRIA realizada por parte do militar veterano, Ex-Combatente, pensionista militar e Servidor Civil Aposentado e/ou seus Pensionistas, junto ao seu Órgão Pagador de vinculação Comando da 11ª Região Militar (SVP/11ª RM), sempre quando houver:

a) mudança de situação (no ato da passagem para inatividade);

b) habilitação inicial à pensão militar para a pensionista;

c) reversão da pensão militar para a pensionista; e

c) transferência de vinculação para todos os vinculados.

2. O prazo para esta apresentação decorre a partir da data de recebimento do primeiro pagamento do(a) usuário(a) no novo Órgão Pagador de vinculação (SVP/11ª RM), contados até 60 (sessenta) dias.

3. Esta apresentação é pessoal e intransferível e não se admitindo Representante Legal, e GARANTE a continuidade do benefício.

4. No ato desta apresentação inicial será realizado:

• a entrega e a conferência dos dados do Título de Pensão e/ou de Inatividade;
• o cadastramento do(a) usuário(a) no sistema;
• a conferência de todas as informações pessoais, com a atualização de dados cadastrais (nome, endereço, telefone, domicílio bancário, e-mail).;
• o fornecimento do Cartão de Beneficiário do FuSEx e/ou do Cartão de Beneficiário do PASS pessoal e de seus dependentes, se for o caso; e
• orientações inerentes à manutenção do benefício.

Obs: Não exclui a obrigatoriedade da realização da apresentação anual no mês do aniversário, se este ainda não tiver ocorrido naquele ano.

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